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FAQ - Perguntas Frequentes

ICMS

Como definimos setores produtivos e não produtivos?
A classificação de cada setor em indústria, comércio ou prestador de serviços está relacionada aos códigos de atividade empresarial, dos processos envolvidos e de como a energia elétrica está envolvida diretamente na fabricação do produto. Dessa forma, todos os processos e consumos de energia elétrica são considerados na classificação.
Como é feito o laudo de energia elétrica ou rateio dos setores de produção e não produção?
Será preciso classificar os setores da empresa em produtivos e não produtivos, ou seja, definir junto aos departamentos o que faz parte dos processos de produção e das atividades de apoio ou administrativas.

Os laudos técnicos emitidos por Engenheiro Perito é um documento de valor legal idôneo e que dá legitimidade as comprovações de credito de ICMS.
Os supermercados, panificadoras, lojas de conveniência, açougues, e outros, tem direito ao crédito de ICMS?
Empresas que produzem alimentos nas áreas de supermercados, padarias e açougues que possuem alimentos congelados podem e devem considerar tais atividades como industriais.

Portanto, a energia consumida nesses estabelecimentos pode aproveitar o ICMS da energia elétrica.
Quais os custos para se elaborar um laudo técnico de energia contratando um profissional qualificado?
O custo para elaboração de seu laudo técnico de energia elétrica, quando comparado aos valores cobrados nas cotas de energia, extraindo-se os valores de ICMS, são muito ponderados ou pequenos.
Qual a forma correta para as empresas comprovarem esses créditos de energia elétrica?
A forma mais adequada e correta é por meio de um laudo técnico emitido por um engenheiro perito idôneo e sem vínculo de empregatício com o contribuinte, o que poderia tirar a credibilidade e imparcialidade do laudo, sendo ele o responsável pela legitimidade dos créditos e pela sua comprovação perante a autoridade fiscal estadual.
Qual é a obrigatoriedade de um laudo técnico?
As legislações estaduais não deixam claro ou não arbitram da obrigação de se fazer um laudo técnico. Em função da falta de uma legislação fica o contribuinte sujeito ao questionamento do fisco ou da interpretação da autoridade fiscal cabendo a essa autoridade a aprovação ou não do que o contribuinte usou para se beneficiar dos devidos créditos de ICMS.
Qual energia e quanto de ICMS podem ser creditados?
As leis complementares 102/00, 114/02 e 122/06, e os RICMS estaduais, permitem que o crédito de ICMS de energia elétrica seja aproveitado somente pelos setores de produção, ou seja, a energia utilizada apenas nos processos de industrialização.
Havendo necessidade de se fazer um rateio da energia elétrica usada nesses processos de produção, é necessário que o contribuinte tenha em mãos laudos que comprovem os índices técnicos necessários.

Qual o risco da própria empresa fazer um laudo técnico?
A lei não diz sobre a necessidade do documento de comprovação, ficando a empresa ou o contribuinte responsável pelos procedimentos corretos. E caberá à autoridade fiscal a decisão de aceitar ou não essa comprovação e a sua idoneidade. 

Caso a autoridade fiscal não aceite a comprovação feita pela empresa, os créditos de energia elétrica lançados serão congelados e sofrerão punição de multas conforme a lei de legislação estadual estabelece.
Um laudo técnico emitido por um engenheiro independente de fora da empresa dará mais credibilidade e confiança aos valores comprovados?
Sim, pois a imparcialidade e a independência de um profissional de fora darão mais confiança e credibilidade à comprovação do que um profissional de dentro da própria empresa.
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